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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-12054/2001-012-09-00.8

PROC. Nº TST-E-ED-RR-12054/2001-012-09-00.8

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/acc 

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATAÇÃO. A jurisprudência da c. SDI firmou-se no sentido de que, configurada a hipótese de dedicação exclusiva, não tem direito o reclamante, advogado empregado, a receber como extraordinárias as horas que extrapolam à quarta diária. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-12054/2001-012-09-00.8, em que são Embargantes OTÁVIO JUST E OUTRO e é Embargada UNIÃO.

A c. Terceira Turma, mediante o v. acórdão de fls. 490-497, da lavra da Exma. Sra. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conheceu do recurso de revista da União (RFFSA) quanto ao tema “hora extra – jornada do advogado – contrato anterior à Lei nº 8.906/94 – dedicação exclusiva” por violação do artigo 20 da Lei nº 8.906/94 e, no mérito, deu provimento para limitar a condenação às horas extraordinárias excedentes à oitava hora diária ou quadragésima quarta semanal.
Foram interpostos embargos de declaração pelo reclamante às fls. 503-507 (fax) e 509-513 (originais), rejeitados às fls. 518-519. 
Inconformado, o reclamante opõe embargos, às fls. 522-530 (fax) e 531-537. Alega que o v. acórdão turmário contrariou o disposto na Súmula nº 126/TST e violou o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.906/94, ao argumento de que a decisão a quo calcou-se na análise de fatos que não poderiam ser revistos por esta C. Corte. Sustenta que não há como se concluir que a necessidade de pactuação expressa do regime de dedicação exclusiva possa ser traduzida pela previsão de jornada de quarenta horas semanais.
Apresentada impugnação às fls. 542-544.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, por meio do parecer de fls. 547-550, opinou pelo não-conhecimento dos embargos. 
É o relatório.

V O T O

ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A c. Turma conheceu do recurso de revista da União (RFFSA) quanto ao tema “hora extra – jornada do advogado – contrato anterior à Lei nº 8.906/94 – dedicação exclusiva” por violação do artigo 20 da Lei nº 8.906/94 e, no mérito, deu provimento para limitar a condenação às horas extraordinárias excedentes à oitava hora diária ou quadragésima semanal, nos termos da seguinte fundamentação:

“O Tribunal Regional manteve a sentença que condenara a Reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 4ª diária, aos seguintes fundamentos: 
‘Incontroversa também a jornada cumprida pelos Autores, qual seja, de 8 (oito) horas diárias e 40 semanais, ao menos no período imprescrito, conforme prova documental trazidas aos autos.
A questão da jornada de trabalho do advogado empregado resolve-se pelo que preceitua o art. 20 da Lei nº 8.906/1994, que estabelece: ‘A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.’
(...) 
(...)a dedicação exclusiva prevista no precitado artigo 20 da Lei nº 8.906/1994, tem que ser provada de forma incontestável. Os contratos individuais de trabalho (fls. 109 e 169) não apresentam essa condição. (fls. 388 e 390)’ 
A Reclamada sustenta que a Lei nº 8.906/94 aplica-se somente ao advogado admitido após a sua vigência e que os Reclamantes estavam submetidos a jornada de 8 (oito) horas, com dedicação exclusiva. Aponta violação ao artigo 20 da aludida Lei e colaciona arestos à divergência. 
O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em no máximo 4 (quatro) horas, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. 
Por sua vez, o conceito de dedicação exclusiva encontra-se no artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que dispõe: 
‘(...)’
No caso dos autos, os Reclamantes firmaram, antes da vigência da Lei nº 8.906/94, contrato que previa 40 (quarenta) horas de trabalho semanais. Por conseguinte, não lhes assiste direito à jornada reduzida de quatro horas, pois configurada a hipótese de dedicação exclusiva. 
É esse o entendimento consagrado nesta Eg. Corte, como se infere dos seguintes precedentes: 
‘(...)’
Em sessão de 28 de agosto de 2006, a C. SBDI-1, por unanimidade, decidiu no mesmo sentido, nos autos dos E-RR-87.576/2003-900-01-00.2, relatado pelo e. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. 
Nesse sentido, já decidi nos autos do processo E-RR-369.989/97.8, do qual fui redatora designada: 
‘(...)’
Ante o exposto, conheço, por violação ao art. 20 da Lei nº 8.906/1994. 
b) Mérito
Conseqüência do conhecimento do apelo por violação legal é o seu provimento. 
Assim, dou provimento ao recurso para limitar a condenação às horas extras excedentes à oitava hora diária ou quadragésima quarta semanal.” (fls. 493-496)
 
O reclamante opõe recurso de embargos, alegando que o v. acórdão turmário ao conhecer e dar provimento ao recurso da reclamada, contrariou o disposto na Súmula nº 126/TST e violou o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.906/94. Argumenta a decisão a quo calcou-se na análise de fatos que não poderiam ser revistos por esta C. Corte. Sustenta que não há como se concluir que a necessidade de pactuação expressa do regime de dedicação exclusiva possa ser traduzida pela previsão de jornada de quarenta horas semanais.
Sem razão.
Não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 126/TST, pois o entendimento da C. Turma de que os autores estavam inseridos em regime de dedicação exclusiva, sendo aplicável o art. 12 e parágrafos do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, baseou-se no fato consignado pelo Eg. TRT de que “incontroversa também a jornada cumprida pelos Autores, qual seja, de 8 (oito) horas diárias e 40 semanais, ao menos no período imprescrito, conforme prova documental trazidas aos autos”.
No presente caso, configurada a hipótese de dedicação exclusiva não têm direito os reclamantes a receberem como extraordinárias as horas que extrapolam à quarta diária.
O artigo 20, "caput", da Lei nº 8.906/94, estabelece que a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. 
O art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que: “Para os fins do art. 20 da Lei nº 8906/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Parágrafo único: Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias”. 
Daí, entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito horas diárias, de acordo com o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assim, não há que se falar em violação do artigo 20 da Lei nº 8.906/94, pois a jurisprudência da C. SDI é pacífica no sentido de que a jornada do advogado empregado, que trabalha em regime de dedicação exclusiva é de oito horas, que à época da vigência do art. 20 da Lei 8.906/94, já trabalhava em jornada de oito horas.
A jurisprudência desta C. Corte é tranqüila quanto ao tema:

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 ADVOGADO CONTRATADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94 E EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS INAPLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DE 4 HORAS 1. Segundo a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, se a contratação do advogado ocorreu anteriormente à vigência da Lei nº 8.906/94 e em regime de 40 horas semanais, resta configurada a hipótese de excepcionalidade do regime especial de quatro horas diárias. 2. Divergência jurisprudencial não configurada. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-53201/2002-900-02-00, DJ de 11/04/2008, Rel. Min. Maria Cristina I. Peduzzi) 

“HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 1. O art. 20, "caput", da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito horas diárias (art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. Firmando a Empregada contrato de trabalho antes da edição da Lei nº 8.906/94, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, não lhe assiste direito à jornada reduzida de 4 horas, porquanto configurada a hipótese de dedicação exclusiva. 3. Má aplicação da Súmula nº 126 pela Turma do TST. 4. Embargos conhecidos e providos para, por força do que dispõe o art. 143 do RITST, excluir da condenação as horas extras deferidas além da 4ª diária, com os reflexos decorrentes, reconhecida a afronta ao art. 20 da Lei nº 8.906/94, devidamente articulada no recurso de revista.” (TST- E-RR-639514/2000, DJ de 26-09-2003, Rel. Min. João Oreste Dalazen)

Nesse sentido também os seguintes precedentes: “ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 8.906/94. EMPREGADOS QUE CONTINUARAM A TRABALHAR DURANTE OITO HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS” (alterado em 06.03.2006) TST-E-RR-53201/2002-900-02-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 11/04/2008; TST-E-RR-735002/2001, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 11/10/2007; TST-E-ED-RR-577296/1999, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 02/03/2007; TST-E-RR-578365/1999, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; TST-E-RR-87576/2003-900-01-00.2, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 08/09/2006; TST-E-ED-RR-28808/1999-015-09-00.5, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 09/06/2006; TST-E-RR-56171/2002-900-01-00.1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 21/10/2005.
Não conheço dos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Brasília, 22 de setembro de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

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